PUIL 3363 - DECISAO

PUIL 3363 - DECISAO

Houve omissão por não majorar os honorários recursais; considerando que o acórdão recorrido foi proferido em abril de 2022 e houve condenação em honorários desde a origem, aplica-se o art. 85, § 11 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 85 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 85 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não condenar em honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 requisito temporal de publicação a partir de 18/3/2016 para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão por não majorar os honorários recursais; considerando que o acórdão recorrido foi proferido em abril de 2022 e houve condenação em honorários desde a origem, aplica-se o art. 85, § 11 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem (fl. 491), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.