AREsp 2851383 - DECISAO

AREsp 2851383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão do percentual de honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não era conhecido por haver ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e, ainda, por incidir a Súmula 13/STJ quando o paradigma provém do mesmo Tribunal; além disso, o percentual de 20% foi considerado proporcional em razão do trabalho profissional e do longo tempo de tramitação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITACARÉ; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Cautelar, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Cautelar Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ITACARÉ

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de honorários sucumbenciais fixados em 20%
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão do percentual de honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não era conhecido por haver ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e, ainda, por incidir a Súmula 13/STJ quando o paradigma provém do mesmo Tribunal; além disso, o percentual de 20% foi considerado proporcional em razão do trabalho profissional e do longo tempo de tramitação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.