AREsp 2877586 - DECISAO

AREsp 2877586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolvendo a interpretação das cláusulas contratuais e a comprovação de similitude fática entre arestos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial se deu entre acórdãos do mesmo Tribunal, sujeitando-se à Súmula 13/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que, segundo os termos contratuais, os honorários sucumbenciais eram de risco do contratado e devidos ao final do processo, obstando o arbitramento pretendido.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Contrato De Honorários, Arbitramento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 13/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Contrato De Honorários Arbitramento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado ao arbitramento de honorários sucumbenciais após rescisão unilateral do mandato
  2. 2 Efeito de cláusula contratual (ad exitum) sobre a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolvendo a interpretação das cláusulas contratuais e a comprovação de similitude fática entre arestos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial se deu entre acórdãos do mesmo Tribunal, sujeitando-se à Súmula 13/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que, segundo os termos contratuais, os honorários sucumbenciais eram de risco do contratado e devidos ao final do processo, obstando o arbitramento pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se