REsp 2073846 - ACORDAO

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O Tribunal distinguiu a hipótese de prescrição intercorrente (em que, segundo Tema 1229, não se fixam honorários) da situação em que a execução foi ajuizada com base em título já prescrito: ao propor execução fundada em título inexigível o exequente deu causa ao litígio e obrigou o executado a se defender, de modo que a condenação em honorários sucumbenciais é cabível tanto pelo critério da sucumbência quanto pelo da causalidade; por isso o recurso foi provido e o recorrido condenado ao pagamento de honorários fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA ADRIANO FRANCO; Recorrido: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Da Pretensão Executiva, Princípio Da Causalidade, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Da Pretensão Executiva Princípio Da Causalidade Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA ADRIANO FRANCO

Recorrente

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por reconhecimento da prescrição da pretensão executória enseja condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o princípio da causalidade justifica a não fixação da verba honorária no caso de execução extinta por prescrição de título executivo ajuizada com título inexigível

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu a hipótese de prescrição intercorrente (em que, segundo Tema 1229, não se fixam honorários) da situação em que a execução foi ajuizada com base em título já prescrito: ao propor execução fundada em título inexigível o exequente deu causa ao litígio e obrigou o executado a se defender, de modo que a condenação em honorários sucumbenciais é cabível tanto pelo critério da sucumbência quanto pelo da causalidade; por isso o recurso foi provido e o recorrido condenado ao pagamento de honorários fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da recorrente, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC