AREsp 2731369 - DECISAO

AREsp 2731369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), permanecendo hígidos os fundamentos de admissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, que se harmonizam com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais da Fazenda Pública e à incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto aos honorários sucumbenciais da Fazenda Pública
  3. 3 compensação de honorários sucumbenciais que integram o patrimônio do ente público

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), permanecendo hígidos os fundamentos de admissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, que se harmonizam com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais da Fazenda Pública e à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.