REsp 2167999 - ACORDAO

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Não conhecer da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por se tratar de alegações genéricas alcançadas pela Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito sobre honorários sucumbenciais, afastar a compensação com créditos em precatório quando há lei própria regulamentando o direito autônomo dos advogados públicos ao recebimento dessas verbas, em observância às diretrizes fixadas pelo STF na ADI n. 6.053/DF e na Reclamação n. 65.774/DF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação Com Precatório, Súmula 284/stf, Regulamentação Por Lei Própria, Execução/cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação Com Precatório Súmula 284/stf Regulamentação Por Lei Própria Execução/cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais pagos à Fazenda Pública (direito autônomo do advogado público)
  3. 3 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com créditos inscritos em precatório

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por se tratar de alegações genéricas alcançadas pela Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito sobre honorários sucumbenciais, afastar a compensação com créditos em precatório quando há lei própria regulamentando o direito autônomo dos advogados públicos ao recebimento dessas verbas, em observância às diretrizes fixadas pelo STF na ADI n. 6.053/DF e na Reclamação n. 65.774/DF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.