AREsp 2329465 - DECISAO

AREsp 2329465 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter fixado honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do agravo em recurso especial ter sido infrutífero, acolhem-se os embargos para majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso não altera o resultado do julgamento
  3. 3 fixação de honorários recursais em agravo em recurso especial infrutífero

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter fixado honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do agravo em recurso especial ter sido infrutífero, acolhem-se os embargos para majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado (fl. 2664), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.