AREsp 2823180 - DECISAO

AREsp 2823180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (quanto à data de deferimento da recuperação judicial em relação à propositura da ação), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os óbices das Súmulas 7 e 83 impedem o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: KADAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KADAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 85, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para atribuição de ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto por deferimento de recuperação judicial posterior à propositura da ação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (quanto à data de deferimento da recuperação judicial em relação à propositura da ação), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os óbices das Súmulas 7 e 83 impedem o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.