REsp 2204165 - DECISAO

REsp 2204165 - DECISAO

O pedido de restituição em dobro não foi conhecido por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; contudo, considerando que a sentença foi prolatada em 20/02/2024, estando vigente o § 8º-A do art. 85 do CPC, o recurso foi parcialmente provido para majorar os honorários sucumbenciais conforme a Tabela de Honorários da OAB/SP, aplicando-se os critérios do art. 85, § 2º e § 8º-A do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Restituição Em Dobro, Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet), Marco Temporal Para Aplicação De Norma Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Restituição Em Dobro Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total (cet) Marco Temporal Para Aplicação De Norma Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à devolução em dobro de valores cobrados a maior
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015 para fixação equitativa dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O pedido de restituição em dobro não foi conhecido por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; contudo, considerando que a sentença foi prolatada em 20/02/2024, estando vigente o § 8º-A do art. 85 do CPC, o recurso foi parcialmente provido para majorar os honorários sucumbenciais conforme a Tabela de Honorários da OAB/SP, aplicando-se os critérios do art. 85, § 2º e § 8º-A do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios de sucumbência conforme o valor da Tabela de Honorários da OAB/SP
  • Publique-se e intimem-se