REsp 2206669 - DECISAO

REsp 2206669 - DECISAO

A matéria foi afetada ao julgamento representativo pela Primeira Seção (RESP 2169102/AL - Tema 1313), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos e sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Recorrente: Defensoria Publica do Estado de Goiá s
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Afetação De Tema (tema 1313), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Afetação De Tema (tema 1313) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Publica do Estado de Goiá s

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários sucumbenciais devem ser fixados pelo valor da prestação/valor atualizado da causa (art.85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC) ou por apreciação equitativa (art.85, § 8º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, § 8º-A do CPC (tabela da OAB) às Defensorias Públicas
  3. 3 Efeito da afetação do tema pela Primeira Seção (RESP 2169102/AL - Tema 1313) sobre o julgamento do recurso

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao julgamento representativo pela Primeira Seção (RESP 2169102/AL - Tema 1313), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos e sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.
  • Publique-se.