REsp 2179490 - DECISAO

REsp 2179490 - DECISAO

Em juízo de retratação, decidiu-se tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; restringiu-se a recorribilidade da presente decisão à demonstração de distinguishing e advertiu-se sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão por juízo de retratação: torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.313/stj), Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1.313/stj) Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa ou arbitrados por apreciação equitativa (Tema 1.313/STJ)
  2. 2 Procedimento a ser adotado em recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos e juízo de conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, decidiu-se tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; restringiu-se a recorribilidade da presente decisão à demonstração de distinguishing e advertiu-se sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Decisão por juízo de retratação: torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.