REsp 2182597 - DECISAO

REsp 2182597 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais diante do caráter inestimável do proveito econômico em demanda de fornecimento de prestação em saúde, matéria que está submetida a afetação para julgamento nos Temas 1.313/STJ e 1.255/STF, e porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem é, em regra, irrecorrível salvo erro manifesto.

Parties
Requerente: ONILSON ALVES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de distinção indeferido; mantida a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Afetação De Tema, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Equidade Afetação De Tema Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

ONILSON ALVES DO AMARAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos critérios percentuais do art. 85 do CPC/2015 ou por apreciação equitativa quando o proveito econômico da demanda é inestimável
  2. 2 Se a afetação do Tema 1.255/STF impede a aplicação da tese fixada no Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais diante do caráter inestimável do proveito econômico em demanda de fornecimento de prestação em saúde, matéria que está submetida a afetação para julgamento nos Temas 1.313/STJ e 1.255/STF, e porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem é, em regra, irrecorrível salvo erro manifesto.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; mantida a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Publique-se.