REsp 2203878 - DECISAO

REsp 2203878 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp n. 2.029.636/SP (Tema 1190/STJ), nos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão em 1/7/2024 os honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública são devidos mesmo que o crédito esteja submetido a RPV; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: ANA MARIA DE LIMA SOUSA e OUTROS; Executada: Fesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Tema 1190/stj
Processo Civil Direito Público Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Tema 1190/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA DE LIMA SOUSA e OUTROS

Recorrentes

Fesp

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o crédito está sujeito a RPV?
  2. 2 Qual a aplicação do art. 85, §7º do CPC ao cumprimento de sentença com pagamento por RPV?
  3. 3 Qual alcance da modulação de efeitos prevista no REsp n. 2.029.636/SP (Tema 1190/STJ)?

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp n. 2.029.636/SP (Tema 1190/STJ), nos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão em 1/7/2024 os honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública são devidos mesmo que o crédito esteja submetido a RPV; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais
  • Intimem-se