AREsp 2878211 - DECISAO

AREsp 2878211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova fático-probatória (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se verificando omissão no acórdão recorrido quanto aos precedentes apontados, e porque o direito aos honorários sucumbenciais era mera expectativa diante da ausência de condenação na demanda originária.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (banco réu no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Súmulas Do STJ (n. 5 E 7), Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Súmulas Do STJ (n. 5 E 7) Omissão Em Acórdão Reexame De Prova E Interpretação Contratual

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (banco réu no acórdão)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20 do CPC quanto ao arbitramento de honorários
  2. 2 alegada omissão quanto a precedentes (art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 sobre direito a honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova fático-probatória (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se verificando omissão no acórdão recorrido quanto aos precedentes apontados, e porque o direito aos honorários sucumbenciais era mera expectativa diante da ausência de condenação na demanda originária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.