Rcl 42724 - DECISAO

Havendo citação e apresentação de impugnação pela parte interessada, restou aperfeiçoada a relação processual na reclamação; diante do entendimento do STJ sobre o cabimento de honorários sucumbenciais nessas hipóteses e da extinção da reclamação, acolhem-se os embargos para fixar honorários sucumbenciais.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA; Embargada: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários sucumbenciais em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Embargos De Declaração

Processual Civil Honorários Sucumbenciais Reclamação Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA

Embargante

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Embargada

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
2 Cabimento de honorários sucumbenciais em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 quando houve aperfeiçoamento da relação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários sucumbenciais em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Orders

Fixar honorários sucumbenciais em R$ 330.000,00, a serem executados na Corte local.