AREsp 2760162 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões indicadas como omissas e que a pretensão de redimensionamento da base de cálculo dos honorários implicaria reexame de fatos e provas sobre o efetivo proveito econômico e o deságio incidente, o que é vedado pelo entendimento...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Recuperação Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, inciso IV; 1.022, inciso II, parágrafo único; e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 85, §2º do CPC quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 controvérsia sobre base de cálculo dos honorários (proveito econômico e deságio)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões indicadas como omissas e que a pretensão de redimensionamento da base de cálculo dos honorários implicaria reexame de fatos e provas sobre o efetivo proveito econômico e o deságio incidente, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por tais razões, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.