TutCautAnt 366 - DECISAO

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O recurso não prospera porque, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94, o termo inicial da prescrição para cobrança dos honorários é o trânsito em julgado da decisão que os fixar; ademais, a interposição de recurso sobre qualquer ponto do acórdão impede o trânsito em julgado do capítulo relativo aos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente Dependente Do Aresp Nº 2.587.227/rs / Decisão Prejudicada (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Privado Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Trânsito Em Julgado Preclusão

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente Dependente Do Aresp Nº 2.587.227/rs / Decisão Prejudicada (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais
  2. 2 termo inicial da prescrição dos honorários advocatícios
  3. 3 preclusão do capítulo referente aos honorários

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94, o termo inicial da prescrição para cobrança dos honorários é o trânsito em julgado da decisão que os fixar; ademais, a interposição de recurso sobre qualquer ponto do acórdão impede o trânsito em julgado do capítulo relativo aos honorários, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente. Como a decisão que fixou os honorários transitou em julgado em 24.3.2025, o pedido cautelar antecedente dependente perdeu objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Agravo interno de fls. 405/433 prejudicado.