AREsp 2766443 - DECISAO

AREsp 2766443 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais e tratando-se de recurso regido pelo CPC/2015 com recurso da parte adversa desprovido, acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se o adicional em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aduaneiro Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais e tratando-se de recurso regido pelo CPC/2015 com recurso da parte adversa desprovido, acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se o adicional em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determino, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida, ora embargante, em 2% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.