REsp 1640288 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários fixados na origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as regras do CPC/1973 aplicam-se aos honorários prolatados sob sua vigência até o trânsito em julgado.

Parties: Recorrente: Município de Nova Bréscia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/1973

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Município de Nova Bréscia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 possível violação do art. 85, § 3º, II do CPC quanto ao percentual de honorários
2 revisão do valor arbitrado na origem exige reexame fático-probatório e é obstada pela Súmula 7/STJ
3 aplicabilidade das regras do CPC/1973 aos honorários quando a decisão originária foi prolatada nos termos desse diploma

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem, em favor da parte recorrida.