ExeMS 24175 - DECISAO

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Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, que afasta a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, e verificado que as determinações de execução (expedição do requisitório de...

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Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Cumprimento De Sentença (execução)
Outcome
Processo extinto sem condenação em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Individual, Tema 1.232/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Individual Tema 1.232/stj

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Cumprimento De Sentença (execução)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
  2. 2 Extinção do processo após cumprimento das determinações de execução

Ratio Decidendi

Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, que afasta a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, e verificado que as determinações de execução (expedição do requisitório de pagamento) já foram cumpridas, não havendo procedimentos remanescentes, extinguiu-se o processo sem condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Processo extinto sem condenação em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Processo extinto sem condenação em honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.