AREsp 2879758 - DECISAO

AREsp 2879758 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve anterior fixação de honorários pelas instâncias de origem, tendo sido sua definição postergada para a liquidação de sentença, o que impede a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ademais, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ limita o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Parties
Embargante: JOSELITO BARROS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Liquidação De Sentença
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO BARROS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando não houve anterior fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 efeito da postergação da fixação de honorários para a liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve anterior fixação de honorários pelas instâncias de origem, tendo sido sua definição postergada para a liquidação de sentença, o que impede a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ademais, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ limita o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)