AREsp 2904146 - DECISAO

AREsp 2904146 - DECISAO

A matéria sobre critérios de fixação de honorários em demandas de saúde foi afetada como representativa ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), determinando-se o sobrestamento das ações e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, promova o reexame do acórdão local e eventual ajustamento de suas teses; aplicou-se ainda o entendimento do STF (Tema 1234) quanto à impossibilidade de inclusão da União no polo passivo e reconheceu-se a responsabilidade solidária do Estado e do Município pelo tratamento do autor.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelado: apelado; Réu: Município; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1313); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Feitos Pendentes
Outcome
Exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313); autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento dos feitos pendentes
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1313), Suspensão/sobrestamento De Processos, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados, Responsabilidade Solidária Entre Estado E Município
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1313) Suspensão/sobrestamento De Processos Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

apelado

Apelado

Município

Réu

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1313); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (arts.85 §§2º,3º,4º,III do CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art.85 §8º do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234 do STF quanto à vedação de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamento não padronizado
  3. 3 Responsabilidade solidária do Estado e do Município no fornecimento de prestações de saúde

Ratio Decidendi

A matéria sobre critérios de fixação de honorários em demandas de saúde foi afetada como representativa ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), determinando-se o sobrestamento das ações e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, promova o reexame do acórdão local e eventual ajustamento de suas teses; aplicou-se ainda o entendimento do STF (Tema 1234) quanto à impossibilidade de inclusão da União no polo passivo e reconheceu-se a responsabilidade solidária do Estado e do Município pelo tratamento do autor.

Court Disposition

Exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313); autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento dos feitos pendentes

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (arts.1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  • Sustenho/sobresto os processos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art.1.036 do CPC/2015