REsp 2165633 - DECISAO

REsp 2165633 - DECISAO

Julgou-se improcedente o pedido de distinção por não ter sido demonstrada distinção entre a matéria dos autos e a matéria afetada pelo Tema 1.313/STJ, mantendo-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Parte Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO E STADO DE GOIÁS; Réu: ESTADO DE GOIÁS; Réu: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
pedido de distinção julgado improcedente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Afetação De Temas, Pedido De Prosseguimento/distinção
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Afetação De Temas Pedido De Prosseguimento/distinção

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO E STADO DE GOIÁS

Parte Requerente

ESTADO DE GOIÁS

Réu

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Réu

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há distinção entre a questão do processo e a do Tema 1.313/STJ que autorize o prosseguimento do feito
  2. 2 Se a matéria versada (fixação de honorários em ações de fornecimento de saúde) é a mesma tratada no Tema 1.313/STJ
  3. 3 Se a suspensão dos autos decorre da afetação do Tema 1.313/STJ ou de outro tema (ex.: Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Julgou-se improcedente o pedido de distinção por não ter sido demonstrada distinção entre a matéria dos autos e a matéria afetada pelo Tema 1.313/STJ, mantendo-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

pedido de distinção julgado improcedente

Orders

  • Manter determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Intimem-se