AREsp 2660055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majorar a verba honorária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve desenvolvimento de tese nem delimitação da controvérsia quanto à alegada condenação da União, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e faltou prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: SANTOS BRASIL S/A; Agravante: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI; Autor: Libra Terminais S.A.; Réu: Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf), Licitação, Nulidade Do Termo De Permissão De Uso
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf) Licitação Nulidade Do Termo De Permissão De Uso

Case Brief

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Parties

NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

SANTOS BRASIL S/A

Agravante

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

Agravante

Libra Terminais S.A.

Autor

Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum de honorários sem reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de desenvolvimento de tese e delimitação da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majorar a verba honorária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve desenvolvimento de tese nem delimitação da controvérsia quanto à alegada condenação da União, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e faltou prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno