REsp 2079483 - DECISAO

REsp 2079483 - DECISAO

Por tratar-se de recurso regido pelo CPC/2015 e havendo prévia fixação de honorários na origem, concretizou-se omissão na decisão que desproveu o recurso sem arbitrar honorários recursais; assim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 2% sobre o valor da...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Proferida Pelo Relator No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Proferida Pelo Relator No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não fixação de honorários recursais no julgamento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos regidos pelo novo CPC
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso regido pelo CPC/2015 e havendo prévia fixação de honorários na origem, concretizou-se omissão na decisão que desproveu o recurso sem arbitrar honorários recursais; assim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão mencionada
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte vencedora em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015