REsp 2201524 - DECISAO

REsp 2201524 - DECISAO

Verificado que o valor da causa corresponde a aproximadamente 159 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que se aplica o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 (percentual entre 10% e 20%) e, com base nisso, deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PEIXOTO NUNES; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Fazenda Pública, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Fazenda Pública Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEIXOTO NUNES

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 para causas com valor inferior a 200 salários-mínimos
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais em demandas envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência dos honorários sobre o valor da causa na ausência de proveito econômico

Ratio Decidendi

Verificado que o valor da causa corresponde a aproximadamente 159 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que se aplica o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 (percentual entre 10% e 20%) e, com base nisso, deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa