AREsp 2125188 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o pedido de majoração dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e que a revisão do quantum honorário só cabe quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: ETIVALDO VADÃO GOMES; Recorrente: FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Isenção De Custas Da Fazenda Pública, Reembolso De Despesas Processuais
Execução Fiscal Honorários Advocatícios Processo Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Isenção De Custas Da Fazenda Pública Reembolso De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

ETIVALDO VADÃO GOMES

Recorrente

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, §3º, do CPC
  2. 2 pedido de majoração dos honorários para 3%
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o pedido de majoração dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e que a revisão do quantum honorário só cabe quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.