REsp 2207486 - DECISAO

REsp 2207486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados; substancialmente, o acórdão recorrido corretamente considerou que o Decreto do PEP se refere a débitos ajuizados em execução fiscal e não alcança ações autônomas de anulação, de modo que não há bis in idem, e aplicou-se o art. 90 do CPC e o entendimento do Tema Repetitivo 633 do STJ, que permite a fixação de honorários na desistência do pedido de anulação.

Parties
Recorrente: TIM S A; Agravado: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência De Ação, Programa De Parcelamento (pep), Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Honorários Sucumbenciais Desistência De Ação Programa De Parcelamento (pep) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TIM S A

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem na cobrança de honorários quando houve adesão ao PEP
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual nº 61.625/15 às ações autônomas de anulação de débito
  3. 3 incidência do art. 90 do CPC nas hipóteses de desistência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados; substancialmente, o acórdão recorrido corretamente considerou que o Decreto do PEP se refere a débitos ajuizados em execução fiscal e não alcança ações autônomas de anulação, de modo que não há bis in idem, e aplicou-se o art. 90 do CPC e o entendimento do Tema Repetitivo 633 do STJ, que permite a fixação de honorários na desistência do pedido de anulação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.