AREsp 2756486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à parte inadmitida, mas manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos: o exame da validade do seguro prestamista implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.076, razão pela qual o agravo foi improvido e os honorários majorados para 18%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Seguro Prestamista, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Honorários Sucumbenciais Seguro Prestamista Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC (honorários)
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto ao art. 485, VI, do CPC (extinção da ação monitória por seguro prestamista)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à parte inadmitida, mas manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos: o exame da validade do seguro prestamista implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.076, razão pela qual o agravo foi improvido e os honorários majorados para 18%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).