AREsp 2586507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a revisão do percentual de honorários fixado na origem implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e tese inovadora suscitada apenas no agravo interno não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Percentual Inferior a 1%
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Inovação Recursal Percentual Inferior a 1%

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do percentual fixado para honorários sucumbenciais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a revisão do percentual de honorários fixado na origem implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e tese inovadora suscitada apenas no agravo interno não pode ser conhecida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.