AREsp 2532713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de revisão da distribuição das verbas sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Erro No Preenchimento De Per/dcomp, Ação Anulatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Erro No Preenchimento De Per/dcomp Ação Anulatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do quantitativo para aferir sucumbência recíproca
  3. 3 fixação de honorários advocatícios segundo o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de revisão da distribuição das verbas sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 1.432-1.434