AREsp 2616490 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, III, CPC) e que o Tribunal de origem corretamente aplicou a ordem preferencial do art. 85, §2º do CPC, fixando honorários sobre o valor da condenação com observância dos limites legais e da jurisprudência consolidada (Tema 1.076), de modo que eventual reavaliação do percentual exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, III, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iii, Cpc)

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Parties

DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico ou sobre o valor da condenação
  2. 2 exigência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, III, CPC) e que o Tribunal de origem corretamente aplicou a ordem preferencial do art. 85, §2º do CPC, fixando honorários sobre o valor da condenação com observância dos limites legais e da jurisprudência consolidada (Tema 1.076), de modo que eventual reavaliação do percentual exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.