EAREsp 2441809 - DECISAO

EAREsp 2441809 - DECISAO

Havendo fundamento fático-diferente entre o caso e o paradigma indicado (EAREsp 731.176), e tendo sido a parte regularmente intimada para recolhimento em dobro das custas sem promover o pagamento, o recurso foi considerado deserto. Ademais, por se tratar de apelo sobre honorários do advogado, o preparo era exigível, pois o benefício da gratuidade da parte não alcançava automaticamente o procurador sem comprovação de necessidade pessoal; portanto, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada e os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MARIA DE SOUZA LALI; Autor (ação Rescisória): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DE SOUZA LALI

Embargante

INSS

Autor (ação Rescisória)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do EAREsp 731.176 sobre deferimento tácito da justiça gratuita
  2. 2 Se o benefício de gratuidade da parte principal se estende ao advogado que recebe honorários sucumbenciais
  3. 3 Obrigatoriedade do preparo recursal em recurso que versa sobre honorários do advogado

Ratio Decidendi

Havendo fundamento fático-diferente entre o caso e o paradigma indicado (EAREsp 731.176), e tendo sido a parte regularmente intimada para recolhimento em dobro das custas sem promover o pagamento, o recurso foi considerado deserto. Ademais, por se tratar de apelo sobre honorários do advogado, o preparo era exigível, pois o benefício da gratuidade da parte não alcançava automaticamente o procurador sem comprovação de necessidade pessoal; portanto, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada e os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.