AREsp 2876623 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por entendimento do Tribunal de origem de que o incidente de cumprimento provisório foi instaurado de forma equivocada (deveria ter sido manejado nos autos principais), tendo sido os honorários sucumbenciais corretamente fixados nos autos...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Cumprimento Provisório De Decisão Liminar, Instauração De Procedimento Autônomo, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Cumprimento Provisório De Decisão Liminar Instauração De Procedimento Autônomo Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de interesse e inadequação da via processual
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais no incidente de cumprimento provisório extinto por perda do objeto
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por entendimento do Tribunal de origem de que o incidente de cumprimento provisório foi instaurado de forma equivocada (deveria ter sido manejado nos autos principais), tendo sido os honorários sucumbenciais corretamente fixados nos autos principais; a modificação requerida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.