REsp 2198134 - DECISAO

REsp 2198134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão atacada está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.142 de que honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva são indivisíveis e devem ser liquidados e executados na própria ação coletiva, de modo que os embargos constituem meio impróprio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: André Viz - Advogados & Associados; UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Execução Individual, Tema 1142/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Coisa Julgada Execução Individual Tema 1142/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

André Viz - Advogados & Associados

Embargante

UFRJ

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de fracionamento/executabilidade individual de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão atacada está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.142 de que honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva são indivisíveis e devem ser liquidados e executados na própria ação coletiva, de modo que os embargos constituem meio impróprio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.