AREsp 2845065 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da tese relativa à possibilidade de mensuração do proveito econômico decorrente da obrigação de fazer exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de mensurar determinados valores e a fixação dos honorários conforme a decisão regional.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE VAGNER ALVES DE LIMA; Agravado: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Proveito Econômico, Impedimento Por Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Danos Morais Proveito Econômico Impedimento Por Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE VAGNER ALVES DE LIMA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de mensuração do proveito econômico decorrente da obrigação de fazer para fins de cálculo dos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da tese relativa à possibilidade de mensuração do proveito econômico decorrente da obrigação de fazer exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de mensurar determinados valores e a fixação dos honorários conforme a decisão regional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem em relação à parte recorrente.