AREsp 2880791 - DECISAO

AREsp 2880791 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (RESP 2169102/AL - Tema 1.313), o agravo foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão que vier a ser proferida pela Corte representativa.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Recorrido: Estado do Ceará; Recorrido: Município de Fortaleza/CE; Autor: Paciente menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tutela Da Saúde, Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 1.313), Devolução E Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Tutela Da Saúde Recurso Especial Afetação De Tema (tema 1.313) Devolução E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Agravante

Estado do Ceará

Recorrido

Município de Fortaleza/CE

Recorrido

Paciente menor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas contra o Poder Público por prestação de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa
  2. 2 Se o valor de R$ 1.000,00 a título de honorários é adequado face aos critérios do art. 85 do CPC/2015 e ao valor da causa de R$ 785.098,80
  3. 3 Efeito da afetação da matéria pela Primeira Seção (RESP 2169102/AL - Tema 1.313) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (RESP 2169102/AL - Tema 1.313), o agravo foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão que vier a ser proferida pela Corte representativa.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.