AREsp 2848589 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1317), o processamento do recurso especial/agravo deverá aguardar o julgamento do recurso representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo Tema 1317)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1317) e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior ou faça juízo de retratação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução Fiscal, Renúncia, Acordo De Parcelamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Fiscal Renúncia Acordo De Parcelamento Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo Tema 1317)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por renúncia/adesão a programa de parcelamento que já contemple verba honorária
  2. 2 Efeito da renúncia e do acordo de parcelamento sobre a extinção do processo (art. 493 e art. 487, III, "c", do CPC)
  3. 3 Aplicação e limites do art. 85 do CPC (percentuais e limitação máxima de 20%)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1317), o processamento do recurso especial/agravo deverá aguardar o julgamento do recurso representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1317) e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior ou faça juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1317)
  • Após a publicação, o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo