REsp 2200727 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte quanto à aplicação temporal da tese repetitiva (Tema 1190/STJ), a qual foi modulada para alcançar apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão; como os autos não se enquadram nessa condição temporal,...

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Parties
Recorrente: JOÃO TERRA SILVA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Jurisprudência Dominante

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Parties

JOÃO TERRA SILVA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação quando o crédito está sujeito ao regime de RPV
  2. 2 Aplicação temporal da tese repetitiva (Tema 1190/STJ) e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte quanto à aplicação temporal da tese repetitiva (Tema 1190/STJ), a qual foi modulada para alcançar apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão; como os autos não se enquadram nessa condição temporal, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais
  • Publique-se e intime-se