REsp 2055724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante deu causa à constrição ao não transferir os veículos ao seu nome; aplicou-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ para imputar os honorários à parte que deu causa, e qualquer conclusão em sentido diverso demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA.; Embargado: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA.

Agravante

FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos honorários sucumbenciais nos embargos de terceiro
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante deu causa à constrição ao não transferir os veículos ao seu nome; aplicou-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ para imputar os honorários à parte que deu causa, e qualquer conclusão em sentido diverso demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Quarta Turma mantida