ExeMS 23453 - ACORDAO

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Os honorários sucumbenciais foram fixados por decisão (fls. 367-368) sem interposição de recurso, de modo que a alegação de indevidade baseada em entendimento superveniente do STJ está preclusa; o montante principal foi levantado pelo anistiado, restando apenas o RPV devido ao advogado, e a anulação posterior da portaria anistiadora não pode prejudicar o direito autônomo do advogado, pelo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Parte: UNIÃO; Parte: exequente; Advogado: advogado da parte exequente; Parte: anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Execução, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Anistia, Preclusão, Direito Autônomo Do Advogado
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Execução Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Anistia Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Parte

exequente

Parte

advogado da parte exequente

Advogado

anistiado

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais fixados em execução de mandado de segurança após anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Efeito da preclusão sobre alegação de entendimento superveniente do STJ quanto à indevidade de honorários na execução de mandado de segurança
  3. 3 Proteção do direito autônomo do advogado quando a pretensão executória foi integralmente satisfeita pelo levantamento do valor depositado

Ratio Decidendi

Os honorários sucumbenciais foram fixados por decisão (fls. 367-368) sem interposição de recurso, de modo que a alegação de indevidade baseada em entendimento superveniente do STJ está preclusa; o montante principal foi levantado pelo anistiado, restando apenas o RPV devido ao advogado, e a anulação posterior da portaria anistiadora não pode prejudicar o direito autônomo do advogado, pelo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento