AREsp 2890067 - DECISAO

AREsp 2890067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA; Embargado: embargado; Curadora Especial: curadora especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Recorrente

embargado

Embargado

curadora especial

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 85, § 10, do CPC pela condenação de honorários em favor da curadora especial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade (art. 90 CPC) em razão de a instituição financeira ter ajuizado a ação após o óbito da devedora
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.