REsp 2202245 - DECISAO

REsp 2202245 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.051 e precedentes sobre honorários), tendo apreciado de forma clara e fundamentada as questões controvertidas; restou assentado...

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Parties
Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.; Recorrida: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Crédito Concursal E Extraconcursal, Fato Gerador Do Crédito, Omissão/omissividade Do Acórdão, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos (súmula 7)
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Crédito Concursal E Extraconcursal Fato Gerador Do Crédito Omissão/omissividade Do Acórdão +2 more

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Parties

GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé são créditos concursal ou extraconcursal
  2. 2 Qual o momento em que o crédito se considera existente para fins de recuperação judicial (data do fato gerador)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem no enfrentamento de teses de preclusão e julgamento ultrapetita

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.051 e precedentes sobre honorários), tendo apreciado de forma clara e fundamentada as questões controvertidas; restou assentado que a existência do crédito se determina pela data do seu fato gerador e que, no caso, honorários e multa foram fixados em sentença anterior ao pedido de recuperação judicial, inexistindo possibilidade de reexame de fatos (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.