REsp 2180453 - DECISAO

REsp 2180453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem manifestou-se quanto à aplicação das faixas progressivas do art. 85, §§3º e 5º do CPC/2015, e confirmou-se que a base de cálculo dos honorários é o valor atualizado da causa (R$ 1.873.117,24), majorando-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; determinou-se a observância do escalonamento legal na fixação da verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 7º, II, Da Lei 10.426/2002, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 7º, Ii, Da Lei 10.426/2002 Fundamentação Per Relationem

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo o escalonamento do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Apreciação da legalidade da aplicação das faixas progressivas de honorários e da base de cálculo (valor da causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem manifestou-se quanto à aplicação das faixas progressivas do art. 85, §§3º e 5º do CPC/2015, e confirmou-se que a base de cálculo dos honorários é o valor atualizado da causa (R$ 1.873.117,24), majorando-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; determinou-se a observância do escalonamento legal na fixação da verba sucumbencial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC