REsp 2184504 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Execução Invertida, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Tema 1.190/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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