AREsp 2763527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração concreta de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e da falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; manteve‑se a distribuição pro rata dos honorários em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando‑se as súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Rateio De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Prequestionamento Juízo De Retratação Rateio De Honorários

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002 do STF sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração concreta de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e da falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; manteve‑se a distribuição pro rata dos honorários em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando‑se as súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.