REsp 2207794 - DECISAO

REsp 2207794 - DECISAO

Aplicação da tese vinculante do Tema 1190/STJ: na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja sujeito a pagamento por meio de RPV; por força dessa orientação e considerando a modulação de efeitos fixada, o recurso especial do Estado foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afasta a condenação em honorários sucumbenciais no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a condenação em honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, nos termos da tese do Tema 1190/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Precatórios Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a pagamento por RPV?
  2. 2 Qual o alcance do §7º do art.85 do CPC em relação a execuções sujeitas ao regime de RPV?
  3. 3 Tem efeito a renúncia ao crédito excedente manifestada em momento anterior ao ajuizamento para fins de fixação de honorários?

Ratio Decidendi

Aplicação da tese vinculante do Tema 1190/STJ: na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja sujeito a pagamento por meio de RPV; por força dessa orientação e considerando a modulação de efeitos fixada, o recurso especial do Estado foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afasta a condenação em honorários sucumbenciais no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a condenação em honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, nos termos da tese do Tema 1190/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau