AREsp 2688806 - DECISAO

AREsp 2688806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste STJ quanto ao rateio da verba honorária entre litisconsortes e não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de autorizar o recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litigante/parte Ré: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litigante/parte Ré: MUNICÍPIO DE BELA VISTA/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio Da Verba Honorária, Litisconsórcio, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Rateio Da Verba Honorária Litisconsórcio Coisa Julgada

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Litigante/parte Ré

MUNICÍPIO DE BELA VISTA/MS

Litigante/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público (Tema 1.002/STF)
  2. 2 rateio da verba honorária entre litisconsortes vencidos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste STJ quanto ao rateio da verba honorária entre litisconsortes e não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de autorizar o recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.