REsp 2160836 - DECISAO

REsp 2160836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a tabela da OAB é meramente orientadora e não vincula o Poder Judiciário na fixação dos honorários sucumbenciais; aplicaram-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC e a proporcionalidade em face do baixo proveito econômico da demanda (inexigibilidade de débito de R$ 243,09), justificando a manutenção do valor de R$ 1.500,00 fixado pelo Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a Do CPC, Tabela Da OAB, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º a Do CPC Tabela Da OAB Apreciação Equitativa Proveito Econômico

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC
  2. 2 Vinculação do Poder Judiciário à tabela de honorários da OAB
  3. 3 Critérios para quantificação dos honorários sucumbenciais diante do baixo proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a tabela da OAB é meramente orientadora e não vincula o Poder Judiciário na fixação dos honorários sucumbenciais; aplicaram-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC e a proporcionalidade em face do baixo proveito econômico da demanda (inexigibilidade de débito de R$ 243,09), justificando a manutenção do valor de R$ 1.500,00 fixado pelo Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.