REsp 2152340 - DECISAO

REsp 2152340 - DECISAO

Havendo na inicial pedido de lavratura de escritura definitiva e pedido de indenização por danos morais quantificado (R$ 20.000,00), reconheceu-se que existe proveito econômico estimável, de modo que não se aplica a excepcionalidade do Tema 1076/STJ para fixação por equidade; assim, sendo inexistente condenação em pecúnia, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: José Alves Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração/julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido, sendo reconsiderada a decisão agravada e dando-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Obrigação De Fazer, Correção Do Valor Da Causa, Tema 1076/stj, Artigo 85 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Proveito Econômico Obrigação De Fazer Correção Do Valor Da Causa Tema 1076/stj +1 more

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Parties

José Alves Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração/julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade ou com base no valor da causa conforme art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1076/STJ às obrigações de fazer que implicam baixa de gravame e lavratura de escritura
  3. 3 Correção judicial do valor da causa nos termos do § 3º do art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo na inicial pedido de lavratura de escritura definitiva e pedido de indenização por danos morais quantificado (R$ 20.000,00), reconheceu-se que existe proveito econômico estimável, de modo que não se aplica a excepcionalidade do Tema 1076/STJ para fixação por equidade; assim, sendo inexistente condenação em pecúnia, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido, sendo reconsiderada a decisão agravada e dando-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Arbitro honorários sucumbenciais em favor do representante processual da parte agravante em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.